A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) parabeniza a Câmara dos Deputados e o Governo Federal pela aprovação do PLP 68/2024, primeiro texto-base da regulamentação da Reforma Tributária, na Câmara dos Deputados. Para o setor segurador, esse novo sistema é muito bem-vindo, pois o coloca em um modelo não cumulativo, no qual as empresas poderão se creditar dos tributos incidentes ao longo de sua operação, assim como aquelas pessoas jurídicas contribuintes do IBS e da CBS que adquirirem os produtos oferecidos pelo setor poderão se creditar desses tributos.
O texto aprovado trouxe outros avanços importantes, como a dedução dos valores pagos aos intermediários da venda dos nossos produtos da base de cálculo dos tributos incidentes sobre os produtos de seguro, previdência, planos de assistência à saúde e capitalização. Uma decisão acertada que é bastante positiva para o consumidor final.
Foram mais de seis meses de debates com a equipe da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, com o próprio Ministro da Fazenda, com o Grupo de Trabalho Sobre a Regulamentação da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados e com parlamentares, que se mostraram sensíveis à maior parte das ponderações do setor. O resultado desse esforço é um texto equilibrado que tributa a margem, ou o “valor agregado”, das operações de seguros, previdência, planos de saúde e capitalização.
O trabalho não está finalizado e a CNseg conta com o Senado Federal, como casa revisora, para fazer os aprimoramentos que são necessários e que muito beneficiarão a sociedade e o próprio País.
“A aprovação do PLP 68/2024 é um avanço importante não só para o setor de seguros, mas para toda a sociedade brasileira. Teremos um sistema tributário mais simples e transparente. Nesse sentido, temos grande expectativa que esse novo modelo concorrerá para um crescimento ainda mais acelerado do nosso segmento, ampliando a parcela da população brasileira protegida pelos produtos oferecidos pelas seguradoras, entidades de previdência, operadoras de saúde suplementar e empresas de capitalização”, destacou o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira.
IAIS impulsiona diversidade, equidade e inclusão nas seguradoras
- A Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) finalizou, em meados de junho, uma consulta pública sobre o Documento de Aplicação referente à supervisão da Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI) sob a perspectiva de governança, gestão de riscos e cultura
- Agora, a IAIS se debruça sobre os comentários e sugestões recebidos. O passo final será um guia de orientação aos órgãos de supervisão de seguros sobre pontos a considerar em seus mercados sobre as questões de DEI no âmbito da governança corporativa, gestão de riscos e cultura corporativa, considerando-se os Princípios Básicos de Seguros (ICP) 7 e 8
Práticas de diversidade, equidade e inclusão nas seguradoras melhoram resultados
Ao colocar a matéria em seu radar, a IAIS reconhece a DEI como instrumento para promover resultados prudenciais e de consumo superiores e planeja estimular sua incorporação nas práticas das seguradoras. O Documento de Aplicação da IAIS detalha a relevância da DEI na governança corporativa, abordando ações que os supervisores podem adotar, tanto em nível setorial quanto específico para cada seguradora. As intervenções podem variar desde o uso de poderes brandos até medidas formais mais rigorosas.
A IAIS também está desenvolvendo um documento de aplicação focado em considerações de DEI na condução de negócios, conforme o ICP 19. Este documento visa garantir um tratamento justo a uma gama diversificada de consumidores, especialmente aqueles com necessidades específicas, mal atendidos ou em situação de vulnerabilidade.
Sobre a IAIS, Associação Internacional de Supervisores de Seguros
- A Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS), órgão global de fixação de princípios, padrões e orientações para a supervisão do setor de seguros, foi criada em 1994
- Trata-se de uma organização voluntária que reúne supervisores de seguros de mais de 200 jurisdições, constituindo 97% dos prêmios de seguros globais
- A IAIS também fornece um fórum para os membros compartilharem suas experiências e entendimentos sobre supervisão de seguros e mercados de seguros
- Sua missão é promover uma supervisão eficaz e globalmente consistente do setor de seguros, a fim de desenvolver e manter mercados de seguros justos, seguros e estáveis para o benefício e proteção dos segurados; e contribuir para a estabilidade financeira global
Fonte: CNseg, em 11.07.2024