O Marco Legal dos Seguros é uma legislação inovadora que atualiza as normas para contratos de seguro no Brasil, substituindo as antigas disposições do Código Civil e do Decreto-Lei de 1966
- Aprovado pela Câmara dos Deputados em 5 de novembro e aguardando sanção presidencial, o Marco entrará em vigor em até um ano após a publicação, caso aprovado
- O projeto contou com a participação ativa de seguradoras, corretores, entidades de defesa do consumidor e do órgão regulador
Conheça o Projeto de Lei 2597/24, o Marco Legal dos Seguros
O que muda para você, consumidor
O Marco Legal introduz diretrizes focadas em aumentar a proteção e transparência para os consumidores de seguros, além de tornar mais clara a relação entre seguradoras e segurados.
Esteves Colnago, diretor de relações institucionais da CNseg, destaca que o novo projeto fortalece o compromisso das seguradoras em oferecer produtos responsáveis e atendimento de qualidade aos clientes:
“O texto aprovado pela Câmara é fruto de acordo com o setor segurador e busca fortalecer o segurado, trazendo maior necessidade de atenção e comprometimento por parte das seguradoras quando da oferta dos seus produtos. Esse novo equilíbrio na relação entre as partes trazida pelo projeto impõe novos desafios e, consequentemente, novas oportunidades de amadurecimento e crescimento do setor", afirmou Esteves
Aspectos fundamentais do Marco Legal dos Seguros
- Aplicação universal dos contratos de seguros: a nova legislação se aplica a todos os seguros no Brasil, abrangendo todos os contratos futuros e assegurando uniformidade nas normas
- Proteção ao consumidor: em caso de ambiguidades contratuais, as interpretações deverão beneficiar o segurado, o beneficiário ou terceiros prejudicados
- Prazo para recusa de proposta: as seguradoras terão até 25 dias para aceitar ou recusar uma proposta de seguro, com a obrigatoriedade de justificativa em caso de recusa
- Prazos para sinistros: a análise de um sinistro deve ocorrer em até 30 dias após a notificação. Em casos complexos, esse prazo poderá se estender a 120 dias, desde que todos os documentos sejam fornecidos
- Notificação em caso de atraso no pagamento: a seguradora deverá notificar o segurado em caso de atraso nos pagamentos, oferecendo um prazo de 15 dias para regularização antes de suspender a cobertura
- Foro de competência: em disputas judiciais, o segurado ou beneficiário poderá escolher o foro de seu domicílio, facilitando o acesso à justiça
- Regras para o resseguro: estabelece normas para a prática de resseguro, fortalecendo a segurança do setor
Outras regras do projeto de lei do Marco Legal dos Seguros
- Objeto e ãmbito de aplicação: define os conceitos básicos de seguro e suas condições de aplicação
- Interesse do segurado: a seguradora deve assegurar um interesse legítimo do segurado
- Risco: exclui a cobertura de riscos nulos, como atos intencionais
- Prêmio: o pagamento deve ocorrer antes da conclusão do contrato
- Cosseguro e seguro cumulativo: estabelece a seguradora líder como responsável pela administração do contrato
- Intervenientes no contrato: define responsabilidades de corretores e demais participantes
- Formação e duração do contrato: regras específicas para a constituição e vigência dos contratos
- Seguros de Danos e Responsabilidade Civil: normas aplicáveis a seguros de responsabilidade civil
- Seguros de Vida e Integridade Física: inclui regras para seguros de vida e proteção física
- Seguros Obrigatórios: normatiza seguros obrigatórios, como o DPVAT
- Prescrição: determina prazos de prescrição para ações relacionadas a seguros
- Disposições finais e transitórias: orienta sobre a implementação da lei e a resolução de conflitos entre normas
Impacto para o mercado de seguros
Para a CNseg, o Marco Legal representa uma oportunidade de crescimento e fortalecimento do mercado. A diretora jurídica Glauce Carvalhal destaca que a nova lei trará mais clareza e segurança jurídica, promovendo a transparência entre seguradoras e segurados e fortalecendo a compreensão das obrigações de ambas as partes. A legislação visa impulsionar a solvência, sustentabilidade e estabilidade do setor:
“Uma nova lei, como é natural, acarretará desafios que demandarão estudo, análise, interpretação para sua correta aplicação, diálogo entre os diferentes atores sociais e profundo sentido de cooperação, para que possamos concretizar os melhores resultados para toda a sociedade consolidando a solvência, sustentabilidade e perenidade para o setor de seguros em prol da sociedade brasileira”, disse Glauce Carvalhal
Direto do Distrito Federal, um panorama do mercado segurador durante o mês de outubro
Soluções inovadoras para estados da região Norte foram apresentados em Brasília
Foi realizado em Brasília (DF), o primeiro encontro com os Secretários de Representação dos governos estaduais da região Norte. O evento teve como objetivo apresentar as iniciativas do setor segurador que podem ser usadas em futuras parcerias e na formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social da região. Desde 2023 a CNseg tem promovido encontros com governos estaduais e municipais para estabelecer parcerias com o setor segurador.
CNseg e FenSeg: Integração e diálogo com poder público para iniciativas de seguro em obras
A CNseg e FenSeg (Federação Nacional de Seguros Gerais), participaram do 1° Encontro de Licitações e Contratos do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), realizado em Brasília (DF), onde se debateu iniciativas do setor segurador relacionadas à Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei 14.133/21). O encontro abordou as principais inovações, exigências e oportunidades que essa legislação traz. Além disso, discutiu, junto a setores produtivos, iniciativas para o desenvolvimento e planejamento de obras que diminuam gastos e tragam mais segurança para os empreendimentos.
Projeto de Lei busca combater roubo de cargas com rastreamento em tempo real
O Projeto de Lei 5073/19, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma nova medida para combater o roubo e furto de cargas no Brasil. A proposta tem como objetivo incluir o rastreamento em tempo real como uma das situações de flagrante delito, permitindo que crimes envolvendo objetos monitorados sejam enquadrados de forma mais ágil pelas autoridades. No primeiro semestre de 2024, um levantamento da CNseg divulgou que foram pagas indenizações de R$ 252 milhões relacionadas a roubo de cargas, um aumento de 2,4% em comparação com o mesmo período do ano anterior
Debate sobre seguro rural no contexto da mudança climática, em Mato Grosso
Durante participação do workshop “Modernização do Seguro Rural no Brasil" e perspectivas sobre o Projeto de Lei 2951/24, realizado em Cuiabá (MT), o diretor de relações institucionais da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Esteves Colnago, destacou a preocupação do setor segurador com a crise climática e seus impactos no agronegócio do país. Segundo ele, o mundo e o Brasil vêm sofrendo cada vez mais com as ocorrências climáticas, com o mundo sofrendo um gap de seguro de 70%. Ele lembrou que a cada R$ 100 em perdas ocorridas no Brasil, só R$ 10 tem uma proteção do setor segurador. Além disso, as autoridades presentes puderam discutir as propostas do Projeto de Lei nº 2951/2024, que busca tornar o seguro rural mais acessível ao produtor rural.
Seminário Jurídico reúne ministros e juristas para debater combate às fraudes e desafios do setor de Seguros
“Perseverar no diálogo e propiciar um ambiente para a construção de uma sociedade melhor, com o desenvolvimento que nosso País merece”, foi o destaque que o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, enfatizou durante o 7º Seminário Jurídico de Seguros, realizado na capital do país. A diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, enfatizou também que os temas escolhidos para os debates deste ano tiveram elação direta com o consumidor e o desenvolvimento do Brasil: as fraudes na saúde suplementar, que têm afetado fortemente esse importante segmento da economia, os investimentos em infraestrutura, a questão ambiental e os desafios regulatórios do setor.
Seguro Educacional: proteção para os estudos
- O Seguro Educacional é uma ótima opção para quem quer garantir a continuidade dos estudos do aluno em situações inesperadas
- Funciona como uma “rede de segurança” financeira, ajudando a cobrir despesas escolares caso algo aconteça com a pessoa responsável pelo pagamento
Seguro Educacional tem diversas coberturas
Este seguro oferece cobertura para situações como falecimento, invalidez permanente e até perda de renda, ajudando a manter o pagamento das mensalidades em dia. Além disso, dá a opção de incluir outras despesas, como material escolar e transporte, para deixar a proteção ainda mais completa.
Quem se beneficia do Seguro Educacional?
O estudante é o principal beneficiário do Seguro Educacional, o que significa que o dinheiro vai direto para os custos com os estudos - o que ajuda a garantir que o aluno não perca o ritmo, mesmo que o responsável financeiro enfrente alguma dificuldade.
Seguro Educacional é diferente de um Seguro de Acidentes Pessoais
Um ponto importante: o Seguro Educacional é diferente de um Seguro de Acidentes Pessoais, que cobre trajetos ou situações dentro da escola. A ideia aqui é garantir o pagamento da escola, sem focar em acidentes
No fim das contas, o Seguro Educacional é uma forma prática de garantir a continuidade dos estudos, trazendo mais segurança para as famílias e tranquilidade para o aluno.
Boletim Notícias do Seguro: grandes obras puxam expansão do setor
- Mais de R$ 1,7 trilhão em investimentos em obras no Brasil: qual o papel do Seguro Garantia? Nesta edição do Boletim Notícias do Seguro, analisamos as oportunidades e desafios para o setor
- Em Londres, executivos do setor de seguros debatem as similaridades dos mercados de Brasil e Reino Unido em riscos cibernéticos
- Confira também o que representa o novo Marco Legal dos Seguros, recém-aprovado pela Câmara. O texto agora segue para sanção presidencial
Fonte: CNseg, em 06.11.2024