Glauce Carvalhal, diretora jurídica da Confederação, destaca a necessidade de harmonizar normas e alinhar a regulação às novas leis, com foco em segurança jurídica
A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) avalia que o Plano de Regulação 2026 da Superintendência de Seguros Privados, publicado no Diário Oficial da União por meio da resolução 72/25, consolida a agenda prioritária do setor ao colocar no centro do debate a regulamentação das novas leis que reestruturam o mercado de seguros no país.
O documento organiza as diretrizes regulatórias da autarquia e estabelece os principais temas a serem desenvolvidos ao longo do próximo exercício, com foco em seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro. Entre os itens classificados pelo plano como prioridade 1, eixo central da agenda, está a continuidade da regulamentação da lei 15.040/24 e da LC 213/25, além da revisão de normativos vigentes.
Para Glauce Carvalhal, diretora jurídica da CNseg, as duas legislações são consideradas estruturantes para o setor, ao introduzirem novos conceitos contratuais e promoverem alterações relevantes no desenho institucional do sistema de seguros brasileiro.
Fonte: Migalhas, em 30.04.2026