A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se nesta terça-feira (23), às 9h30, quando deverá analisar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 50/2014, que cria regras específicas para a comercialização dos planos de assistência funerária e para a fiscalização das empresas que atuam no setor. Atualmente, esses serviços são regulados por dispositivos gerais do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
De autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), a proposta define esses planos como o conjunto de serviços a serem prestados ao titular e seus dependentes, como atendimento funerário, organização e coordenação das homenagens póstumas, do cerimonial e dos traslados, além das providências administrativas e legais. O projeto estabelece ainda que os planos deverão apresentar um contrato de prestação de serviços com descrição detalhada das atividades a serem prestadas, valor e número das parcelas a serem pagas, incluindo forma de reajuste de parcelas, condições para cancelamento ou suspensão, tempo de carência, entre outros dados.
Pelo projeto, para atuar no mercado, as empresas administradoras desses planos terão de manter patrimônio líquido contábil equivalente a 12% da receita líquida anual obtida com a venda dos contratos, assim como capital social mínimo de 5% e reserva de solvência de 10% da receita anual. Além disso, deverão ficar sujeitas à fiscalização dos Procons. Em casos de descumprimento das regras, as empresas estarão sujeitas a receber advertência, multa, suspensão das atividades e até interdição do estabelecimento. O projeto, que já passou ela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), recebeu voto favorável do relator na CMA, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Se aprovado, seguirá para o Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado, em 22.02.2016.