Em 17 de março de 2022, foi publicada a Circular SUSEP nº 655/2022, que dispõe sobre as condições para os registros facultativo e obrigatório das operações de previdência complementar aberta com cobertura de risco em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”).
A SUSEP optou por organizar a Circular em anexos divididos por regime financeiro adotado por operação.
A norma visa dar continuidade ao Sistema de Registro de Operações (SRO), e dispõe em seu Anexo I sobre o núcleo básico de informações para todas as operações de previdência com cobertura de risco e, em seu Anexo II, sobre informações complementares para operações de previdência com cobertura de riscos estruturadas em regime financeiro de repartição simples.
No Anexo I, a Circular apresenta como núcleo básico as seguintes informações:
- Informações referentes ao contrato em caso de contratação coletiva, certificado de participante e endosso;
- Informações referentes à pessoa;
- Informações referentes ao contrato coletivo;
- Informações técnicas referentes às coberturas contratadas;
- Informações referentes à movimentação de contribuições e custos de aquisição diferidos;
- Informações referentes à liquidação financeira das contribuições;
- Informações referentes à movimentação de prêmios de resseguro facultativo/proporcional;
- Informações referentes à liquidação financeira dos prêmios de resseguro;
- Informações referentes à intermediação;
- Informações referentes às movimentações dos benefícios;
- Informações referentes aos contratos de resseguro;
- Informações referentes às movimentações de prêmio – resseguro (contratos automáticos não proporcionais); e
- Informações referentes à prestação de contas de resseguro.
No que diz respeito ao Anexo II, a Circular apresenta:
- Fixação da data de 1º de outubro de 2022 para efetivação da obrigatoriedade de registros para operações de previdência com cobertura de riscos, estruturadas em repartição simples, que tiverem seu período de cobertura iniciado a partir de tal data (novas contratações);
- Concessão de prazo adicional, após 1º de outubro de 2022, para que os contratos coletivos e os certificados de participante sejam registrados nas entidades registradores, de (i) 30 dias úteis, se emitidos anteriormente e ainda vigentes na data de obrigatoriedade do registro, (ii) 10 dias úteis depois da primeira movimentação financeira, caso a vigência seja anterior à data de obrigatoriedade do registro e (ii) 20 dias úteis para eventos avisados e ainda não pagos ou contribuições não pagas em 1º de outubro de 2022 ;
- Em decorrência de eventual dificuldade por parte das entidades supervisionadas de recuperação do histórico de movimentações referentes a contratos mais antigos, EAPCs poderão deixar de registrar algumas das informações requeridas em caso de contratação coletiva e certificados de participante com período de cobertura encerrado antes de 1º de janeiro de 2019, desde que justificadas e que não sejam relacionadas a movimentações financeiras.
A Circular SUSEP nº 655/2022 entra em vigor em 1º de abril de 2022 e sua íntegra pode ser acessada neste link.
Conditions for the optional and mandatory registrations of open supplementary pension operations with risk coverage in the Operations Registration System (“SRO”)
On March 17, 2022, SUSEP Circular No. 655/2022 was published, establishing conditions for optional and mandatory registration of open supplementary pension operations with risk coverage in registration systems approved and managed by registration entities accredited by the Superintendency of Private Insurance (‘’SUSEP’’).
SUSEP chose to organize the Circular into attachments, divided according to the financial system adopted for the operations.
The Circular has the purpose of furthering the SRO and lays out, in its Attachment I, the basic core information for pension operations with risk coverage, and, in its Attachment II, about supplementary information for pension operations with risk coverage structured in the simple sharing financial system.
In Attachment I, the Circular presents as its basic core information the following:
- Information regarding the contract, in the case of collective contracting, participant certificate and endorsement;
- Information regarding the person;
- Information regarding collective contract;
- Technical information regarding contracted guarantees;
- Information regarding the movement of contributions and deferred acquisition costs;
- Information regarding the financial settlement of contributions;
- Information regarding the movement of optional/proportional reinsurance premiums;
- Information regarding the financial settlement of reinsurance premiums;
- Information regarding intermediation;
- Information regarding the movement of benefits;
- Information regarding the reinsurance contract;
- Information regarding the movement of premiums – reinsurance (automatic non-proportional contracts); and
- Information regarding the reinsurance accounting.
Regarding Attachment II, the Circular sets forth:
- Establishing the date of October 1, 2022 as the effective date for mandatory registration for pension operations with risk coverage structured in the simple sharing financial system whose coverage period commenced as of such date (new contracts);
- Granting of an additional term, after October 1, 2022, for collective contracts and participant certificates to be registered with the registration entities, of (i) 30 business days, if issued previously and still in force on the required registration date, (ii) 10 business days after the first financial transaction, if the validity period ended prior to the required registration date and (ii) 20 business days in the case that events were reported and not yet paid or contributions not paid on October 1, 2022;
- As a result of any difficulty that the supervised entities may have recovering the history of transactions relating to older contracts, open pension entities (EAPCs) may omit some of the information required, as regards collective contracts and participant certificates with a coverage period ending before January 1, 2019, provided that they are justified and are not related to financial transactions.
SUSEP Circular No. 655/2022 come into force on April 1, 2022, and can be accessed here.
Fonte: Demarest, em 01.04.2022