Em 18/10/2021, foi publicada a Circular SUSEP nº 645/2021, que estabelece normas complementares sobre a instauração do Processo Administrativo Sancionador (PAS) na Susep, bem como regulamenta as infrações graves, para fins de aplicação das penas de suspensão do exercício de atividade, de suspensão do exercício de profissão ou de inabilitação.
Em relação à instauração do PAS, a Circular determina:
- Se constatada a existência de indícios de materialidade e autoria de infração administrativa, o PAS será instaurado pelo órgão responsável, por meio de intimação para apresentação de defesa das pessoas naturais e jurídicas apontadas como responsáveis pelas infrações, e, se for o caso, do responsável ou dos responsáveis solidários;
- O órgão responsável pela instauração do PAS é aquele competente para propor e instruir a aplicação do regime repressivo ou para realizar as atividades de fiscalização;
- O órgão responsável poderá (i) deixar de instaurar o PAS, se considerar baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo emitir decisão motivada e expedir comunicação sobre a não instauração de PAS; ou (ii) instaurar o PAS. Em ambos as hipóteses, o órgão responsável poderá propor ou utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão que também julgar efetivos no caso concreto;
- Mesmo diante da hipótese de baixa lesão ao bem jurídico tutelado, o órgão responsável poderá optar pela instauração do PAS caso entenda que tal opção é mais efetiva ao interesse público ou à proteção do bem jurídico tutelado, podendo, para tanto, considerar os antecedentes do acusado e seu histórico no atendimento das medidas de supervisão.
No mais, a Circular prevê que constituem bens jurídicos tutelados cujo cumprimento cabe à SUSEP supervisionar:
i. a estabilidade e a solidez do Sistema Nacional de Seguros Privados, do Sistema Nacional de Capitalização e do Regime de Previdência Complementar;
ii. o regular funcionamento das pessoas jurídicas supervisionadas pela Susep; e
iii. o adequado relacionamento entre os agentes supervisionados pela Susep e os clientes e usuários dos produtos e serviços sujeitos à supervisão da Susep.
Ainda, a Circular dispõe que é vedado ao órgão responsável pela instauração do PAS deixar de instaurá-lo quando for identificada qualquer das seguintes hipóteses:
i. gestão fraudulenta ou temerária;
ii. prestação de informação falsa à Susep;
iii. fraude à supervisão ou sua indução a erro;
iv. impedimento ou dificuldade ao exercício do poder de polícia administrativa da Susep, na forma dolosa;
v. prática de conduta passível de tipificação como crime, observado o art. 3º desta Circular;
vi. prática de infração administrativa que já tenha sido objeto de instrumento ou medida de supervisão que a Susep considerou sem atendimento;
vii. infrator ou responsável que tenha sido parte em termo de compromisso de ajustamento de conduta considerado descumprido pela Susep há menos de cinco anos;
viii. prática de conduta considerada infração, em tese, às Leis n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, n.º 9.613, de 3 de março de 1998, n.º 13.260, de 16 de março de 2016, ou n.º 13.810, de 8 de março de 2019;
ix. prática de conduta que envolva lesão a recursos públicos ou de natureza pública; ou
x. lesão dolosa ao bem jurídico tutelado.
Por fim, para fins de aplicação das penas de suspensão do exercício de atividade, de suspensão do exercício de profissão ou de inabilitação, poderão ser consideradas infrações graves aquelas que (I) sejam relacionadas com as hipóteses previstas nos itens I a X acima; ou (II) causem grave lesão ao bem jurídico tutelado.
A Circular SUSEP nº 645/2021 entrou em vigor em 1º de novembro de 2021 e a sua íntegra pode ser acessada neste link.
SUSEP Circular No. 645/2021: complementary rules on the establishment of the Administrative Sanctioning Process at SUSEP and regulation of serious infractions
On October 18, 2021, SUSEP Circular No. 645/2021 was published, providing for complementary rules on the establishment of the SUSEP´s Administrative Sanctioning Proceedings (PAS), as well as regulation of serious infractions, for the purpose of applying the penalties of suspension of the activity carried out, suspension of the exercise of profession, or disqualification.
Regarding the establishment of the PAS, the Circular states:
- If evidence of materiality and authorship of an administrative infraction is found to exist, the PAS will be initiated by the responsible body, by means of a summons for the presentation of a defense by the natural and legal persons held responsible for the infractions, and, if applicable, by the person or persons jointly liable;
- The body responsible for the establishment of the PAS is that which is competent to propose and govern the application of the punitive measures or to carry out supervisory activities;
- The responsible body is authorized (i) not to initiate the PAS, if it considers the damage to the protected legal interest to be low, and must issue a reasoned decision and issue a notification about not initiating the PAS; or (ii) to initiate the PAS. In both cases, the responsible body can propose or use other supervisory instruments and measures that it deems effective in the specific case;
- Even in the event of low injury to the protected legal interest, the responsible body may choose to initiate a PAS if it believes that this option is more effective for the public interest or for the protection of the protected legal interest, and may, for this purpose, consider the background of the accused and his/her history in complying with supervisory measures.
In addition, the Circular establishes that the following are protected legal interests, whose compliance with which SUSEP is responsible for supervising:
i. the stability and soundness of the National Private Insurance System, the National Capitalization System, and the Supplementary Pension Plan system;
ii. the regular operation of the legal entities supervised by SUSEP; and
iii. the adequate relationship between the agents supervised by SUSEP and the clients and users of the products and services that are subject to SUSEP’s supervision.
The Circular also states that the body responsible for instituting the PAS is prohibited from not instituting it when any of the following scenarios is identified:
i. fraudulent or reckless management;
ii. provision of false information to SUSEP;
iii. fraudulent or misleading supervision;
iv. intentional obstruction or hindering of SUSEP’s ability to exercise administrative policing power;
v. conduct that may be classified as a crime, pursuant to article 3 of this Circular;
vi. an administrative infraction carried out that has already been subject to an instrument or measure of supervision that SUSEP considered as not being complied with;
vii. offender or responsible party in a conduct adjustment term (TAC) considered to be non-compliant by SUSEP less than five years previously;
viii. conduct considered a violation, in theory, of Laws No. 12,846 of August 1, 2013, No. 9,613 of March 3, 1998, No. 13,260 of March 16, 2016, or No. 13,810 of March 8, 2019;
ix. conduct involving damage to public resources or damage of a public nature; or
x. intentional damage to the protected legal interest.
Finally, for the purpose of imposing penalties of suspension of activity, suspension of the exercise of profession, or disqualification, serious infractions may be considered to be those that (I) are related to the scenarios provided for in items I to X above; or (II) cause serious injury to the protected legal interest.
SUSEP Circular No. 645/2021 entered into force on November 1, 2021 and its full version can be accessed through this link.
Fonte: Demarest, em 10.11.2021