O Programa QualiREG realizou diagnósticos sobre as atividades das instituições, ofereceu assistência técnica e apoiou avanços em transparência, participação social e governança
A primorar a fiscalização, ampliar a transparência, estimular a participação da sociedade nas decisões e tornar os processos regulatórios mais eficientes. Esses foram alguns dos avanços alcançados pelo Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira (QualiREG), iniciativa liderada pela Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS). Ao todo, o programa viabilizou 386 melhorias em processos regulatórios e de governança em 26 agências reguladoras brasileiras.
Os resultados foram apresentados durante o III Seminário QualiREG de Boas Práticas Regulatórias, realizado nesta quinta-feira (05/11), na sede da CGU, em Brasília (DF). O encontro reuniu representantes do Governo Federal, de agências reguladoras, de organismos internacionais e de instituições parceiras para compartilhar experiências, apresentar os resultados alcançados e debater os desafios da regulação no país.
Durante a abertura do evento, o secretário Federal de Controle Interno da CGU, Ronald Balbe, exaltou a contribuição das parcerias com o PNUD, o UNOPS e a Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) para a expansão do QualiREG. De acordo com ele, o programa foi capaz de aprimorar a regulação nas instituições públicas num geral. “É necessário que se entenda que o tema regulatório vai além das fronteiras das agências regulatórias federais. Existem ministérios, secretarias, organismos dentro do Poder Executivo que também praticam esses atos”, afirmou.
A secretária-executiva da CGU, Eveline Brito, ressaltou a importância de associar a autonomia técnica e decisória das agências à entrega de resultados, além de assegurar transparência, participação social, prevenção de conflitos de interesses, fiscalização, responsabilização e avaliação de resultados. “A regulação é um instrumento de integridade”.
Já a representante residente adjunta do PNUD no Brasil, Elisa Calcaterra, enfatizou que a qualidade regulatória precisa ser compreendida a partir de seus efeitos sobre a vida das pessoas, especialmente das populações mais vulneráveis. “Regular bem significa, acima de tudo, colocar as pessoas e seus direitos no centro das decisões públicas”.
Por sua vez, o gerente de projetos e programas do UNOPS, Bernardo Bahia, mencionou a parceria de longa data com a CGU e a mobilização dos diferentes atores envolvidos na atividade regulatória. “Todo servidor público pode e deve se entender como potencial regulador”, afirmou, ao apontar a relevância de disseminar os princípios da boa regulação em toda a Administração Pública.
Sobre o programa
O QualiREG é uma iniciativa pioneira voltada ao desenvolvimento das capacidades institucionais dos órgãos e entidades que exercem atividades regulatórias no Brasil. Seu objetivo é aprimorar o ambiente regulatório, contribuindo para a atração de investimentos, a eficiência do Estado e a qualidade dos serviços públicos.
A trajetória do programa começou em 2017, com a criação do Índice de Capacidade Institucional para Regulação (I-CIR), metodologia desenvolvida para avaliar a estrutura e o funcionamento das agências reguladoras e identificar oportunidades de aperfeiçoamento.
Entre 2019 e 2022, foram realizados diagnósticos em 42 agências reguladoras federais, estaduais, distritais e municipais. O trabalho permitiu traçar um panorama nacional das capacidades institucionais do ambiente regulatório brasileiro, identificando pontos fortes, fragilidades e oportunidades de evolução. Com base nos diagnósticos, o programa prestou assistência técnica especializada às agências, por meio de consultorias.
Melhorias implementadas
Entre as 386 melhorias sistematizadas pela CGU, destacam-se iniciativas que facilitaram o acesso da população às informações e aos processos decisórios das agências reguladoras.
Na Agência Nacional de Mineração (ANM), por exemplo, as ações incluíram consultoria para aperfeiçoar as atividades de fiscalização e incentivar a participação social na definição dos temas prioritários da agenda regulatória. Já na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o programa apoiou a implementação da política de integridade e a atualização do manual de avaliação de resultado regulatório.
Na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), houve apoio à revisão da norma que estabelece as condições de aferição do grau de satisfação e da qualidade percebida pelos usuários dos serviços de telecomunicações.
Capacitação e inclusão
A formação de profissionais também integrou as frentes de atuação do QualiREG. Mais de 600 agentes reguladores participaram de oficinas e atividades sobre temas como análise de impacto regulatório, avaliação de resultados, regulação por contrato, gestão de riscos e desafios da regulação para a alta gestão.
Entre as ações de disseminação de conhecimento, destaca-se a publicação, em abril de 2024, do Livro Digital de Boas Práticas Regulatórias do QualiREG, que reuniu experiências de reguladores federais e infranacionais e estudos sobre governança regulatória.
O programa também incorporou medidas voltadas à equidade de gênero e raça. Em 2023, uma consultoria sobre transversalidade desses temas resultou no Plano de Ação do Centro de Colaboração para a Justiça Racial e de Gênero na Regulação.
Como desdobramento, foi estruturada a Plataforma EQuali de Regulação Cidadã, espaço digital colaborativo concebido para promover a equidade de raça e gênero na regulação dos serviços públicos e apoiar a elaboração de regulamentos mais inclusivos.
Nova frente de atuação
Em 2026, o QualiREG ampliou seu escopo para alcançar também órgãos e entidades da Administração Pública Federal que exercem competências regulatórias, mesmo quando não possuem formalmente a estrutura de uma agência reguladora.
Os estudos técnicos contratados nesse novo ciclo buscaram mapear competências e identificar problemas de coordenação entre instituições federais. O levantamento partiu dos 33 ministérios e identificou mais de 200 órgãos e entidades com possíveis competências regulatórias.
Fonte: CGU, em 06.11.2026.