Nova resolução define critérios éticos e diretrizes para o uso de sistemas de inteligência artificial em atividades médicas
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, em 27 de fevereiro de 2026, a Resolução CFM nº 2.454, de 11 de fevereiro de 2026, que estabelece o novo marco regulatório para o uso de inteligência artificial (IA) na medicina. A norma entrará em vigor em agosto de 2026 e traz obrigações relevantes para médicos e instituições de saúde.
Confira, abaixo, os aspectos relevantes da Resolução CFM n° 2.454/2026.
Direitos dos médicos
A resolução normatiza os direitos dos médicos na utilização de sistemas de inteligência artificial aplicados à medicina, incluindo o direito de preservar sua autonomia profissional.
Merecem destaque, dentre outros aspectos relevantes:
• Uso de sistemas de IA: é garantido ao médico o direito de utilizar ferramentas de IA como apoio à prática médica, decisão clínica, gestão em saúde, pesquisa científica e educação médica continuada, sempre em conformidade com os limites éticos e legais da profissão;
• Direito de recusa: o médico pode recusar o uso de sistemas de IA que não apresentem validação científica adequada, certificação regulatória pertinente ou que contrariem princípios éticos, técnicos ou legais; e
• Responsabilidade: o médico não deverá ser responsabilizado por falhas atribuídas exclusivamente a sistemas de IA, desde que comprovado o uso diligente, crítico e ético dessas ferramentas.
Fonte: Mattos Filho, em 04.03.2026