Sancionada há duas semanas pela presidente Dilma Rousseff, a regra que permite investimento estrangeiro nos serviços de saúde foi considerada inconstitucional por setores dentro do próprio governo. Documento sigiloso da Advocacia-Geral da União, obtido pelo Estado, enviado às vésperas da sanção presidencial, recomendou o veto parcial do artigo, que prevê a permissão da entrada de capital estrangeiro em hospitais gerais e especializados, policlínicas, clínica geral e especializada.
O parecer contrário à sanção, encaminhado dia 15 para a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, estampa uma falta de consenso dentro do governo sobre o tema e deve servir de munição para entidades que tentam reverter, na Justiça, os efeitos da lei. Para autores do parecer, o artigo ampliaria de forma significativa a possibilidade de entrada de capital internacional no setor, algo proibido na Constituição.
Na avaliação da assessoria técnica, o investimento deveria ocorrer apenas em casos excepcionais, como pesquisas. Desde que entrou em vigor, a abertura para capital estrangeiro na assistência à saúde vem gerando controvérsia entre representantes do setor. Descontentes com a medida, entidades de saúde coletiva prometem recorrer à Justiça por entenderem que a abertura do capital é inconstitucional.
A mudança, porém, é muito bem vista por representantes de hospitais privados. Francisco Balestrin, presidente do Conselho de Administração Nacional de Hospitais Privados (Anahp), assegura que a nova regra abre a possibilidade de injeção de recursos no setor e modernização de forma a administração.
Fonte: O Estado de São Paulo, em 02.02.2015.