Pela MP editada pelo governo Bolsonaro, os fundos de previdência complementar dos servidores do Executivo, Judiciário e Legislativo passarão a ter personalidade jurídica de direito privado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica, medida provisória (MP) que torna a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) uma entidade completamente de direito privado, perdendo sua “natureza pública” e autorizando “supersalários”. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
Pela MP, editada pelo governo Bolsonaro (PL), os fundos de previdência complementar dos servidores do Executivo, Judiciário e Legislativo passarão a ter personalidade jurídica de direito privado. Na justificativa da MP, o governo defendeu que isso vai conferir “maior liberdade para contratação e desempenho de sua atividade finalística”.
Fonte: Valor Econômico, em 31.08.2022