Uma importante videoconferência de defesa profissional da Câmara Técnica de Credenciamento Universal, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), foi realizada no dia 28 de julho. O evento contou com a participação dos conselheiros da casa, dos representantes das sociedades de especialidades paulistas, dos Conselhos Regionais de Medicina de todo o País, e do médico e deputado federal Hiran Gonçalves, membro da comissão especial da Câmara dos Deputados, instalada para discutir o PL 7419/06, que altera a Lei 9565, que dispõe sobre os planos e seguros privados.
“Queremos discutir com as sociedades de especialidades as melhorias das condições de trabalho e remuneração dos médicos dentro do sistema de Saúde Suplementar, de modo a reunir mais subsídios para levar uma proposta mais ampla por São Paulo”, afirmou Irene Abramovich, presidente do Cremesp, na abertura do encontro, ao lado do 1º secretário do Cremesp, AngeloVattimo, e do 1º tesoureiro e coordenador da Câmara, Lucio Tadeu Figueiredo.
“O Cremesp tem a obrigação de levantar essa bandeira e discutir a questão do credenciamento e a possibilidade de os médicos atenderem seus pacientes independentemente de contratos com operadoras, mas respeitando os termos previamente estabelecidos. Na verdade a questão do credenciamento é apenas o início do nosso compromisso enquanto representantes dos médicos, para então, abordarmos a questão dos honorários e da remuneração justa, que traz a boa medicina e as melhorias das condições de trabalho”, completou Angelo Vattimo.
Em sua apresentação, Figueiredo fez uma explanação sobre os objetivos da Câmara. “Em um curto espaço de tempo, queremos implantar o Credenciamento Universal pelo Cremesp, propiciando estímulo para a atuação liberal do médico e promovendo a expansão do seu campo de trabalho, particularmente dos mais jovens, que, quando chegam ao mercado, encontram o credenciamento fechado”, anunciou. “Grande parte dos atendimentos médicos hoje efetivamente são realizados por meio de convênios, e se o médico não tiver acesso a eles, não consegue desenvolver uma carreira, principalmente como profissional liberal.”
Na opinião de Figueiredo, os convênios exercem um controle total sobre os atendimentos médicos, determinando quando será realizado, a quantidade de atendimentos por horas, onde o paciente deverá ser internado, o tipo de cirurgia que deve ser realizada e a marca e empresa de material a ser utilizado. Segundo ele, os contratos dos convênios com os prestadores são leoninos, são todos semelhantes e já determinam os exames a serem realizados, os valores a serem ressarcidos, a atualização do índice a serem aplicados nos contratos, os procedimentos e material cirúrgico a serem utilizados.
Ele destacou ainda a questão das responsabilidades por demandas judiciais em função de erro médico. “Com essa cláusula nos contratos, no caso de perder a causa na justiça, a operadora fica isenta de qualquer responsabilidade. A meu ver isso é um absurdo, que é aceito pela ANS, e que demonstra o desinteresse da operadora pela qualidade do atendimento.” Ele observou ainda as atitudes antiéticas dos convênios, que incluem glosas injustificadas, pagamento de valores aviltantes para consultas e procedimentos, há anos desatualizados, que impedem o médico de cobrir os custos do consultório, levando ao seu fechamento.
Entre as principais metas da Câmara para solucionar os problemas decorrentes dos contratos entre médicos e operadoras, Figueiredo destacou: a não obrigatoriedade de o médico ser pessoa jurídica; incluir no contrato os termos de aditamento para correção dos valores semestralmente; discutir as tabelas AMB/CBHPM; correção dos valores dos materiais atrelados ao dólar mensalmente; atraso no pagamento pela operadora com cobrança de correção e juros diários; e multa para glosas injustificadas. “Queremos implantar o Credenciamento Universal pelo Cremesp, visando propiciar estímulo para a profissão liberal do médico e solucionar os problemas crônicos no atendimento pelos convênios e isso só depende do aval da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”.
Legislação
“A Lei 13.003 e a Instrução Normativa45 da ANS – que regulamentam a relação contratual entre operadoras de plano de saúde, prestadores e pacientes – criaram dispositivos de segurança para a atualização dos contratos. “Elas orientam que os contratos devem seguir pelo menos o reajuste pelo IPCA da Fipe, mas o problema é que os convênios fracionam esse índice, diminuindo o valor, e a remuneração do médico fica cada vez mais defasada”, observou o superintendente Jurídico do Cremesp, Carlos.
Segundo ele, se existe a lei, as instruções normativas e a necessidade de uma fiscalização pela autarquia, que envolve a relação com a ANS, o exercício que pode ser implementado pela Câmara é o de criar um ambiente que abarque todos os problemas que os médicos geralmente encontram diuturnamente no exercício da Medicina, entre eles, a glosa, o descredencimanto e ausência de contratualização. “O Cremesp coloca a Câmara de Credenciamentio Universal à disposição do médico no sentido de discutir essas questões, para que eles não se submetam às condições de contratos draconianos da operadoras”, finalizou.
Pessoa Jurídica
A conselheira Tatiana Regina Criscuolo traçou o cenário atual dos planos de saúde no Brasil, observando que houve uma concentração das operadoras e um aumento no lucro em função de reajustes aviltantes. “A Lei 13003/2014, formalizou a contratualização das operadoras com seus prestadores, estabelecendoum vínculo formal e reajustes anuais, mas não equilibrou a relação entre eles, oferecendo reajustes muito abaixo da inflação”, pontuou.
Em sua avaliação, pelo contrato, o médico tem de atender muitos pacientes em curto espaço de tempo, prejudicando a qualidade do atendimento, e o usuário não tem liberdade na escolha do seu médico. “O que estamos tentando por meio da Câmara é justamente isso, que o beneficiário possa escolher o seu médico, receba um bom atendimento e possa solicitar o ressarcimento junto ao plano de saúde.”
Em função do teto de gastos, muitas prefeituras não contratam diretamente o médico, por isso muitos são contratados como PJ pelas OS. Entre as desvantagens de ser contratado como PJ, Tatiane destacou a relação de subordinação como se fosse empregado, as perdas trabalhistas, o atraso nos salários, além de multa e processos na justiça. Pela nova reforma tributária, 85% dos médicos serão afetados com tributação de 20% sobre a distribuição de lucros e dividendos retida na fonte. Ela lembrou que existe uma comissão especial para analisar o PL 7419/06 que altera a Lei 9565, que dispõe sobre os planos e seguros privados, da qual é relator o deputado Iran Gonçalves.
“Temos um grande desafio, que é discutirmos e apresentarmos um substitutivo que vai regulamentar toda a negociação entre médicos e operadoras de saúde, um negócio que envolve cerca de R$ 360 bilhões, numa relação extremamente assimétrica”, afirmou Gonçalves.
O deputado lembrou que a comissão especial foi instalada há duas semanas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para analisar o PL 7419/06 que altera a Lei 9565, que dispõe sobre os planos e seguros privados. “Um projeto dessa magnitude, do qual sou relator, e que diz respeito a nossa vida, à nossa relação com as operadoras de planos de saúde, sejam elas autogestão, cooperativas médicas, filantrópicas, seguradoras etc., têm um lobby muito forte na Câmara, e não deixam que as coisas caminhem. E em um mercado totalmente assimétrico como o vigente atualmente, as operadoras ganham muito com isso”, observou.
Existem cerca de 700 operadoras no país e uma minoria concentra grande quantidade de profissionais. Elas utilizam uma forma de contratualização, o Captation, que é um desastre, pois fere a discricionariedade do paciente, diminui a sinistralidade,trazendo mais economia para as operadoras,e postergam tratamentos eletivos, inibindo o médico de exercer a sua autonomia e, o que é mais grave, traz a verticalização”, explicou.
“Amanhã mesmo vou a Brasília apresentar um plano de trabalho que versa sobrenossasdiretrizes para o projeto e o desenvolvimento do substitutivo que terei de apresentar depois de 40 sessões. E aproveito para pedir a participação de todas as entidades médicas e conselhais, associativas e sindicais, consignadas aqui, para participar desse debate na Câmara, e construir um relatório que, espero, t orne a relação com as operadoras mais simétrica, contemplado os interesses dos usuários e preservando a autonomia do médico”, concluiu.
O Cremesp disponibiliza o email
Fonte: Cremesp, em 29.07.2021