Confira o resultado das agendas deliberativas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nesta semana
PLENÁRIO DO SENADO 13, 14, 15 e 17/04
Orçamento de Guerra - PEC 10/2020: Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional. A matéria é de autoria do Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) e tem como relator o Senador Antonio Anastasia (PSD/MG). Parecer: Pela aprovação na forma do substitutivo.
Resultado: Aprovado conforme os termos do substitutivo apresentado. Os dispositivos alterados seguem para nova análise da Câmara dos Deputados.
Contrato Verde e Amarelo - MP 905/2019: Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. A MP tem como relator o Deputado Christino Áureo (PP/RJ). Parecer: Pela aprovação na forma do PLV 04/2020.
Resultado: Não deliberado por falta de acordo entre os senadores.
PLENÁRIO DA CÂMARA - 13, 14 e 16/04
Plano Mansueto - PLP 149/19: Cria um plano de recuperação fiscal dos Estados. Para ingressar no Plano os Estados deverão adotar contrapartidas a serem estabelecidas com a União, como redução em até 10% de incentivos fiscais, corte com gastos de servidores públicos, entre outros. A MP tem como relator o Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ). Parecer: Pela aprovação na forma do substitutivo apresentado em Plenário.
Resultado: Aprovado, nos termos da subemenda substitutiva global, que prevê medidas de curto prazo para auxiliar os Estados e Municípios durante o período de pandemia, como:
- Compensação de ICMS/ISS referente à perda de arrecadação de maio até setembro, garantindo o mesmo valor de 2019. Corresponderá a diferença nominal. Desse montante, cabe à União repassar 75% para Estados e 25% para Municípios;
- Será considerada nula a concessão ou ampliação de incentivos fiscais relacionados ao ICMS e ISS, exceto em caso de postergação de prazo para recolhimento de impostos para micro e pequenas empresas e renúncias diretamente relacionadas ao enfrentamento da COVID-19;
- BNDES e Caixa Econômica ficam autorizados a refinanciar operações de crédito junto aos Estados e Municípios.
O texto segue para o Senado Federal.
Complemento ao Auxílio Emergencial - PL 873/20: Promove mudanças no auxílio emergencial. A matéria é de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e tem como relator o Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP). Parecer: Pela aprovação na forma do substitutivo.
Resultado: Aprovado, com a ampliação do rol de beneficiários do auxílio emergencial entre outros pontos. A matéria retorna ao Senado Federal para análise das alterações promovidas pela Câmara.
Fonte: Abrapp em Foco, em 17.04.2020