Os deputados deliberaram, na noite desta terça-feira (31), as seguintes matérias:
PL 668/2020: Proíbe exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate do Coronavírus. A Câmara rejeitou as alterações promovidas no Senado.
A matéria segue para sanção presidencial, conforme aprovado pela Câmara em 17 de março.
PLP 232/2019: Permite estados e municípios utilizarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente.
A matéria segue para sanção presidencial com a alteração feita pelo Senado, que estabeleceu como data limite para utilização o período do estado de calamidade pública.
MP 903/2019: Prorroga contratos de médicos veterinários com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A matéria foi aprovada e segue para análise do Senado.
Durante a sessão também foram aprovadas as urgências das matérias abaixo, previstas na pauta de hoje (01/04).
PL 1.161/2020: Garante piso de transferência de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
PL 985/2020: Suspende a obrigatoriedade dos prazos de apresentação de diversas obrigações contábeis e fiscais acessórias, dentre elas a declaração do IRPF.
Deverá constar também da sessão deliberativa de hoje a PEC do Orçamento de Guerra, que separa um valor do orçamento de 2020 para ser utilizado exclusivamente para ações relacionadas à pandemia da COVID-19 e seria administrado por um conselho formado por representantes dos três Poderes, e o PL 864/2020, que libera imediatamente do uso de materiais médicos pela Anvisa.
Fonte: Abrapp em Foco, em 01.04.2020