Na última apresentação externa, o subsecretário-adjunto de Política Econômica da Casa Civil, Marcos César de Oliveira Pinto, falou sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Destacou que é um tema transversal, que envolve vários ministérios, por isso o governo tem buscado um consenso que seja adequado a todas as áreas. O subsecretário ressaltou que a proteção de dados sempre foi uma questão preocupante e que a regulação das agências já prevê algumas diretrizes em relação ao assunto, mas que a nova lei vai reorganizar como o tema vem sendo tratado no Brasil. Ele deu um panorama sobre como está se configurando o texto da Lei – quais são os atores e aspectos sobre sua aplicação, como, por exemplo, quais são os dados sensíveis em saúde e como se dará o acesso a esse tipo de dado (se há necessidade de consentimento ou não), e explicou que a regulamentação da lei definirá muitas das questões ainda indefinidas até agora. De acordo com Oliveira, a LGPD deve ser equilibrada, ou seja, é uma lei que deverá proteger o cidadão, sem, contudo, causar entraves excessivos à produção.
Fonte: ANS, em 26.11.2019