A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta, 10 de julho o texto-base da Reforma da Previdência por 379 votos a favor e 131 contra. Por se tratar de uma emenda à Constituição (PEC) era necessário um total de no mínimo 308 votos favoráveis que foi superado com relativa folga. O plenário deve analisar ainda 15 destaques, dos quais, o primeiro, que propunha a retirada dos professores do ensino público da União das mudanças paramétricas, já foi rejeitado pois não alcançou a votação necessária. Outros 14 destaques, que tratam de mudanças paramétricas, serão votados nesta quinta, 11 de julho.
A proposta passará ainda por votação em 2º turno na Câmara, com previsão de aprovação antes do recesso parlamentar em 18 de julho. Após o recesso, a PEC será analisada e votada em dois turnos pelo Senado, onde poderá ainda sofrer modificações. O principal ponto de preocupação da proposta para o sistema Abrapp, Sindapp, ICSS e UniAbrapp é o Artigo 40 parágrafo 15 que, se passar com a redação atual, exigirá processo de licitação para os entes públicos aderirem a entidades abertas ou fechadas de Previdência Complementar. Para tentar modificar a regra, foi apresentado um destaque ainda durante a discussão na Comissão Especial, que foi rejeitado.
“A forma como o antigo artigo 40 parágrafo 15 da PEC foi alterado, poderão vir a ter de ser licitadas – por meio de licitações que na prática estarão vedadas às entidades sem fins lucrativos - não só os regimes complementares de servidores que vierem a ser constituídos por Governadores e Prefeitos, mas também aqueles cujos estados e municípios patrocinadores optem por entregar a gestão aderindo às bens sucedidas entidades já em funcionamento”, diz posicionamento da Abrapp. Outro ponto a lamentar, diz a associação, é a retirada do sistema de capitalização do texto aprovado ainda na Comissão Especial (leia mais sobre posicionamento da Abrapp).
Fonte: Acontece Abrapp, em 11.07.2019.