Por Jamille Niero
Projeto de Lei Complementar 519/18 vai agora para votação no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista. De autoria do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 519/18 foi aprovado no último dia 28 com o texto formatado pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), e aguarda envio para votação no Senado.
Segundo o projeto, as sociedades cooperativas de seguros deverão ser constituídas exclusivamente para esta finalidade e poderão, mediante prévia autorização da Susep (Superintendência de Seguros Privados), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda que regula e fiscaliza o mercado segurador, operar em qualquer ramo de seguros privados, exceto naqueles expressamente vedados em regulamentação específica.
Fonte: InfoMoney, em 04.09.2024