Matéria segue para o Senado e deve ser votada até o dia 24
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a medida provisória (MP) que prevê independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados.
A matéria segue para análise do Senado e deve ser votada até o dia 24 de outubro para não perder a validade. Criada em 2019, a ANPD é responsável por editar normas e fiscalizar procedimentos para proteção de dados pessoais, bem como aplicar sanções.
Para evitar a descontinuidade administrativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o texto estabelece a criação do cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD, sem aumento de despesas, e que sejam alocados atuais servidores na nova autarquia.
A matéria também prevê outras regras para requisição de pessoal, transferência de patrimônio e de pessoal e a previsão de um ato para regulamentar a transição da ANPD de órgão vinculado à Presidência a autarquia independente.
Fonte: Agência Brasil, em 11.10.2022