Por Fabiola Grimaldi
LGPD e a necessidade de comprovar o dano ou prejuízo
Desde 2018, ano de promulgação da lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, que os profissionais e empresas viraram suas atenções para o cuidado com privacidade e proteção de dados. O ano 2023 começou com algumas notícias impactantes para a nossa lei de dados que vai da resolução sobre dosimetria das multas e sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) até a decisão do STJ sobre indenização relacionada aos dados pessoais.
Neste artigo escolhemos discorrer sobre a decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu, por unanimidade, que o vazamento dos dados pessoais da LGPD não gera indenização por danos morais. Deixando a dosimetria como próximo artigo.
Fonte: Migalhas, em 22.03.2023