PLP-00519/2018 - Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
- 28/08/2024 - Discussão em turno único.
- 28/08/2024 - Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 28/08/2024 - Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 28/08/2024 - Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 301; total: 415.
- 28/08/2024 - Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
- 28/08/2024 - Encerrada a discussão.
- 28/08/2024 - O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 8.
- 28/08/2024 - Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
- 28/08/2024 - Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6 e 7.
- 28/08/2024 - Votação em turno único.
- 28/08/2024 - Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445.
- 28/08/2024 - Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
- 28/08/2024 - Votação do DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do parágrafo único, do art. 24, constante no art. 3º, da Subemenda Substitutiva Global, com vistas à sua supressão, apresentado ao PLP nº 519/2018 (161, I).
- 28/08/2024 - Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 28/08/2024Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 36, apresentado ao PLP 519/2018 (161, I).
- 28/08/2024 - Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 6 (161, II).
- 28/08/2024 - Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 36, constante no art. 2º, do Substitutivo adotado pela Comissão, com vistas à sua supressão (161, I).
- 28/08/2024 - Retirado o DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 36, constante no art. 3º, da Subemenda Substitutiva Global, com vistas à sua supressão, apresentado ao PLP nº 519/2018 (161, I).
- 28/08/2024 - Mantido o texto. Sim: 305; não: 132; abstenção: 1; total: 438.
- 28/08/2024 - Votação da Redação Final.
- 28/08/2024 - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
- 28/08/2024 - A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 519-B/2018).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 29.08.2024