PLP-00439/2017 - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências.
- 08/05/2026 - Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 09.05.2026