PLP-00177/2024 - Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.
- 12/03/2025 - Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Fonte: Câmara dos Deputados, em 13.03.2025