PLP-00164/2025 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, disciplina as operações de seguros e resseguros e as operações de proteção patrimonial mutualista e dá outras providências”, para dispor sobre a proteção patrimonial mutualista destinada exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.
- 02/09/2025 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/09/2025.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 03.09.2025