PLP-00144/2007 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local onde será devido o ISS nas prestações de serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros.
- 21/01/2025 - Arquivada - 26/12/2014 SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 22.01.2025