Boletim Acompanhamento de Proposições – PLP-00139/2026,em 26.05.2026
PLP-00139/2026 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
- 25/05/2026 - Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE)
Fonte: Câmara dos Deputados, em 26.05.2026