PLP-00139/2026 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
- 20/05/2026 - Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2869/2026.
- 20/05/2026 - Aprovado o requerimento nº 2869/2026, dos Srs. Hildo Rocha e Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PLP 139/2026.
- 20/05/2026 - Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2869/2026.
- 20/05/2026 - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 21.05.2026