PLP-00139/2026 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
- 07/07/2026 - Renumere-se o Projeto de Lei Complementar n. 139/2026 como Projeto de Lei. Publique-se.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 08.07.2026