PLP-00137/2025 - Dispõe sobre a instituição do estatuto das fintechs, estabelecendo princípios, diretrizes e obrigações para as empresas de tecnologia financeira, visando à inovação, inclusão financeira, proteção do consumidor e estímulo à concorrência no setor financeiro, e dá outras providências.
- 06/05/2026 - Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- 06/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 07.05.2026