PLP-00116/2024 - Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).
- 08/07/2026 - Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-96/2024
Fonte: Câmara dos Deputados, em 09.07.2026