PLP-00096/2024 - Altera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores.
- 08/07/2026 - Lido o Parecer do Relator, Deputado Cezinha de Madureira, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva.
- 08/07/2026 - Aprovado o Parecer.
- 08/07/2026 - Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-116/2024 apensada.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 09.07.2026