PL-09409/2017 - Dispõe sobre a realização de propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, apólices e contratação de seguros privados, de microsseguros e de planos de previdência complementar aberta, por intermédio de transações eletrônicas seguras.
- 22/08/2025 - Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).
- 25/08/2025 - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)
Fonte: Câmara dos Deputados, em 23.08.2025