PL-05922/2013 - Obriga o Sistema Único de Saúde e os planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecerem tratamento integral e adequado da incontinência urinária.
29/03/2023 - À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
29/03/2023 - Recebimento pela CPASF.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 30.03.2023