PL-05503/2019 - Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
- 28/09/2023 - Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Fonte: Câmara dos Deputados, em 29.09.2023