PL-05503/2019 - Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
- 20/12/2023 - Apresentação do autógrafo.
- 20/12/2023 - Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 49/2023.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 21.12.2023