PL-05127/2016 - Inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
- 29/08/2023 Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
- 30/08/2023 Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/08/2023)
Fonte: Câmara dos Deputados, em 30.08.2023