PL-05025/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de saúde afixarem, em locais visíveis, os números de telefone para denúncia de assédio e outras violações de direitos, e dá outras providências.
- 06/03/2025 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 07.03.2025