PL-04741/2024 - Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para criar a Agência Nacional de Saúde Suplementar e Tecnologia em Saúde - ANS, incluindo competências relacionadas à avaliação de tecnologias em saúde e à elaboração de protocolos clínicos.
- 25/02/2026 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
Fonte: Câmara dos Deputados, em 26.02.2026