PL-04495/2025 - Dispõe sobre a limitação da cobrança de seguros diários em contratos de locação de veículos e dá outras providências.
- 25/02/2026 - Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. - Inteiro teor
Fonte: Câmara dos Deputados, em 26.02.2026