PL-04495/2025 - Dispõe sobre a limitação da cobrança de seguros diários em contratos de locação de veículos e dá outras providências.
- 23/04/2026 - Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 24.04.2026