PL-04197/2024 - Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor acerca da competência da ANS de criar e operar um Sistema Nacional de Coleta de Dados em Saúde Suplementar e um Programa de Avaliação Pública da Qualidade dos Planos de Saúde.
- 29/11/2024 - Recebimento pelo(a) CDC.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 30.11.2024