PL-04197/2024 - Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor acerca da competência da ANS de criar e operar um Sistema Nacional de Coleta de Dados em Saúde Suplementar e um Programa de Avaliação Pública da Qualidade dos Planos de Saúde.
- 27/11/2024 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 28.11.2024