PL-04159/2024 - Acrescenta à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.
- 27/03/2025 - Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
- 28/03/2025 - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025)
Fonte: Câmara dos Deputados, em 28.03.2025