PL-04009/2025 - Estabelece critérios obrigatórios para a formação de preço do seguro de automóveis, fixando o preço-base como percentual sobre o valor do veículo na Tabela FIPE, define fatores técnicos padronizados e limites de variação, assegura transparência ao consumidor, disciplina fiscalização e sanções, e dá outras providências.
- 12/09/2025 - Recebimento pelo(a) CDC.
- 12/09/2025 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2025.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 13.09.2025