PL-03725/2026 - Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais.
- 15/09/2026 - Retirado o PL n. 3725/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3918/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 16.09.2026