PL-03712/2023 - Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da garantia de continuidade da assistência a beneficiários em tratamento indispensável à própria sobrevivência ou incolumidade e a beneficiários com Transtorno do Espectro Autista.
- 15/08/2023 Apense-se à(ao) PL-2765/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- 15/08/2023 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/2023.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 16.08.2023