PL-03285/2023 - Acrescenta o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de cadastro unificado atualizado dos segurados e beneficiários dos seguros de pessoas.
- 03/07/2023 Retirado o PL n. 3285/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2143/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 03/07/2023 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/2023.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 04.07.2023