Boletim Acompanhamento de Proposições – PL-03283/2026, em 29.10.2026 (Institui regras específicas para a proteção patrimonial mutualista no transporte de carga)
PL-03283/2026 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.
- 28/10/2026 - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 29.10.2026