PL-03283/2026 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.
- 08/09/2026 - Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
- 09/09/2026 - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2026)
Fonte: Câmara dos Deputados, em 09.09.2026