PL-03283/2026 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.
- 31/08/2026 - Recebimento pelo(a) CVT (Comissão de Viação e Transportes).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 01.09.2026