PL-03280/2024 - Altera a legislação vigente para permitir que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça vouchers de atendimento médico pagos pelo Governo, para que os cidadãos possam utilizar serviços de saúde nos convênios médicos privados.
- 17/12/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
- 18/12/2025 - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2025).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 18.12.2025