PL-03204/2026 - Dispõe sobre a não cobrança das consultas de retorno realizadas no âmbito da assistência a saúde suplementar e privada, e dá outras providências.
- 20/08/2026 - Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 21.08.2026
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